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‘Homeschooling’: TJSC suspende lei que previa educação domiciliar em SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a lei estadual que previa o modelo conhecido como “homeschooling” (educação em casa em inglês). Segundo o tribunal, a norma trata de um assusto que é exclusivamente da esfera da União, ou seja, que não pode ser regulado por lei estadual. Leia mais…