DESTAQUE
Lei 20.515, de 5 de abril de 2021
Súmula: Dispõe sobre a comunicação, aos pais ou responsáveis, sobre as ausências injustificadas dos alunos dos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, e dá outras providências. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A direção dos estabelecimentos de ensino das Leia mais…