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30 anos do ECA devem ser comemorados, mas ainda há desafios
Legislação é considerada revolucionária e já foi reconhecida pela ONU Em 2020, o Brasil comemora os 30 anos da Lei 8.069/1990, texto que é mais conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país. A legislação trata Leia mais…